PRAZO PARA A DECLARAÇÃO ANUAL DE SIMPLES NACIONAL JÁ COMEÇOU.
Microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país precisam estar atentos: o período para a emissão da Declaração Anual de Simples Nacional (DASN-SIMEI) já começou, e o prazo final para regularizar a situação junto à Receita Federal é 31 de maio de 2025.
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual que garante ao MEI a regularidade fiscal e a manutenção de benefícios importantes, como acesso aos direitos do INSS, entre eles aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Deixar de entregar a declaração no prazo pode gerar multa, perda de benefícios e até mesmo o cancelamento do CNPJ.
Por que é importante fazer a declaração?
A Declaração Anual de Simples Nacional é obrigatória para todos os MEIs que atuaram no ano anterior, independentemente do faturamento. No documento, o microempreendedor deve informar o total de receita bruta obtida em 2024 e se houve ou não a contratação de funcionários.
Quem deixar de declarar está sujeito a uma série de problemas, como:
Multas que variam conforme o tempo de atraso;
Exclusão do Simples Nacional e do regime de MEI;
Perda de benefícios previdenciários;
Risco de cancelamento definitivo do CNPJ.
Como e onde obter ajuda gratuita para declarar?
Os MEIs de todo o Brasil podem acessar o portal da Receita Federal para preencher a DASN-SIMEI, mas quem precisar de auxílio no processo encontra apoio em unidades locais, como as Salas Mineiras do Empreendedor.
Nas cidades de Pompéu e Abaeté, as Salas Mineiras estão à disposição para orientar gratuitamente os microempreendedores. Confira os endereços e horários:
Sala Mineira do Empreendedor de Pompéu: Localizada na Prefeitura Municipal, funciona em horário comercial, oferecendo suporte completo para os MEIs.
Sala Mineira do Empreendedor de Abaeté: Situada no prédio da Associação Comercial, na Avenida Barão do Indaiá, 925, Centro, também atende gratuitamente para tirar dúvidas, orientar sobre a declaração e realizar serviços voltados aos empreendedores.
Prazo e planejamento
O prazo final para o envio da DASN-SIMEI é 31 de maio de 2025, mas é importante não deixar para a última hora. O preenchimento correto garante que o MEI esteja em dia com suas obrigações, evitando penalidades e assegurando o acesso aos benefícios previstos em lei.
Para os microempreendedores de todo o Brasil, o momento de regularizar é agora. E para quem está em Pompéu ou Abaeté, as Salas Mineiras do Empreendedor oferecem o suporte necessário para que ninguém fique de fora.
Regularize sua situação e mantenha seu negócio em dia!
